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CIDADES LIVRES DO FUMO DO TABACO

Em 2016, Cabo Verde começou a escrever uma nova página da história do seu Programa de Controlo do Tabaco. Mais consistente, mais sistematizado e alinhado com a Estratégia Global e Regional da Convenção-quadro para o Controlo do Tabaco da Organização Mundial da Saúde e com o Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável (PEDS 2017 - 2021), do Governo de Cabo Verde para a IX legislatura.

A Unidade de Apoio à implementação de Cidades Saudáveis de Cabo Verde assume-se como parceiro privilegiado para a dinamização e implementação do programa em Cabo Verde.

M POWER UM PLANO PARA REVERTER A EPIDEMIA DO TABAGISMO

O pacote MPOWER é um plano de ação da OMS, que incentiva os formuladores de políticas, junto com a sociedade, inclusive a sociedade civil, os prestadores de serviços de saúde e outros agentes, a conceber um mundo livre do tabaco. Além disso, o plano de medidas oferece os instrumentos necessários para criar um mundo que reduza o consumo de tabaco, mediante a promoção de um contexto jurídico e sócio-económico que favoreça a vida e as cidades sem fumo.

Programa de Controlo do Tabaco

O ano de 2016, Cabo Verde começou a escrever uma nova página da história do seu Programa de Controlo do Tabaco. Mais consistente, mais sistematizado e alinhado com a Estratégia Global e Regional da Convenção-quadro para o Controlo do Tabaco da Organização Mundial da Saúde e com o Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável (PEDS 2017 - 2021), do Governo de Cabo Verde para a IX legislatura.

Nos últimos anos, o país alcançou resultados de grande impacto, relativamente ao Controlo do Tabaco. Destaca-se, a luta pela adequação da política fiscal nacional sobre os produtos do tabaco, conforme as directrizes do artigo 6 de Convenção-quadro e as recomendações do Conselho de Ministros da CEDEAO de Dezembro de 2017. Também, Cabo Verde aderiu ao Protocolo para a Eliminação do Comercio Ilícito dos Produtos do Tabaco que entrou em vigor em outubro de 2018, enquanto tratado internacional que complementa e expande o artigo 15 da Convenção-quadro. Nesta senda, ao cumprir as Obrigações Gerais do artigo 5 da Convenção (estabeleceu o seu Mecanismo Nacional de Coordenação Multissectorial de Implementação da Convenção, desenvolveu o seu Projeto Legislativo que regula a implementação do Convenção-quadro e desenvolveu o seu primeiro.

O país deu um salto qualitativo de grande porte, rumo à materialização da visão deste Plano Estratégico, que prevê a eliminação da epidemia do tabaco a médio prazo, conforme os critérios da OMS. Estes resultados demonstram o engajamento vigoroso do Governo de Cabo Verde no controlo do tabaco, posto que Cabo Verde passa, desde logo, a ser um país de referência a nível da Região Africana na implementação da Convenção-quadro.

Cabo Verde, ter sido selecionado pelo Secretariado da OMS para o Controlo do Tabaco como um dos 15 países parceiros do Projeto FCTC 2030 (cinco na Região Africana da OMS), foi o reconhecimento da motivação e do engajamento do Governo; mas é também uma grande oportunidade do país consolidar o seu Programa de Controlo do Tabaco e as suas ferramentas essenciais de implementação da Convenção. Contudo, apesar dos resultados já alcançados, o país continua sendo muito dependente de assistência internacional, seja em termos técnicos seja em termos financeiros.

O país e os seus atores e responsáveis vão precisar, portanto, de esforçarem-se para aprimorar o seu sistema de vigilância, mobilizar e capacitar a sociedade civil, reforçar as parcerias e mobilizar recursos internos e externos, controlar a actividade da indústria do tabaco nomeadamente a publicidade e as atividades de responsabilidade social e outras formas de interferências, apoiar aqueles que desejam parar de usar o tabaco, proteger as populações do fumo de segunda mão e os menores do contato com produtos do tabaco, e, enfim, implementar o Projeto Legislativo desenvolvido e o Plano Estratégico multissectorial em apreço.

A Comissão Nacional de Implementação da Convenção-quadro de Cabo Verde tem, assim, no quadro atual, o necessário ambiente favorável para conduzir o processo de implementação deste plano, de modo a que este possa cumprir a sua missão, de “estabelecer uma dinâmica nacional de intervenção baseada na pluridisciplinaridade, na multissetorialidade e na transversalidade, capazes de alavancar a mobilização e a participação dos atores, dos sectores e das comunidades a todos os níveis, com vista a controlar o tabagismo e a suas consequências devastadoras sobre a saúde das pessoas, sobre o meio ambiente e sobre a economia.” Por essa via, a implementação da Convenção-quadro da OMS para o Controlo do Tabaco será efetiva e contribuirá para o alcance das metas definidas nas agendas nacional e global.

A UNIDADE DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE CIDADES SAUDÁVEIS DE CABO VERDE, constitui parceira estratégica do Programa em Cabo Verde, consubstanciada no Eixo “ambientes livres de fumo. O objetivo desta regulação é de estabelecer limitações ao consumo de tabaco em espaços destinados a utilização coletiva de forma a garantir a proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, particularmente em espaços fechados e semifechados e junto de grupos vulneráveis; a OMS (2019) calcula que seja causa de morte anual de cerca de um milhão de pessoas dos quais 165 mil são crianças a cada ano. Espera-se que com a aprovação da Lei efetivamente se venha a ter a:

  • Proibição de fumar em todos os espaços públicos fechados e semifechados, locais de trabalho, públicos ou privados, e, transportes públicos.
  • Proibição de fumar a menos três metros de distância dos acessos a espaços públicos fechados, a menos de três metros ao redor do perímetro dos espaços públicos semifechados e bem assim nos Parques e Parques Naturais.
  • Proibição de fumar dentro dos veículos particulares quando transportem crianças até 16 anos de idade.
  • Restrição do fumo em certo lugares públicos, de domínio privado, perimindo aos proprietários dos mesmos, proibirem o fumo do tabaco, mediante a colocação de uma placa de sinalização.

M monitor

Monitorizar o uso do tabaco

Atividade Transversal M1

Obter dados periódicos representativos a nível nacional e baseados na população, sobre os indicadores chaves do consumo de tabaco entre jovens e adultos.

P protect

Proteger a população do fumo do tabaco

Intervenção P1

Promover e fazer cumprir leis sobre ambientes 100% livres de fumo nos estabelecimentos de saúde e educacionais, assim como em todos os lugares públicos fechados, inclusive locais de trabalho, restaurantes e bares.

O offer

Oferecer ajuda para cessação de fumar

Intervenção O1

Fortalecer os sistemas de saúde para que facilitem o aconselhamento sobre cessação, na assistência primária à saúde. Apoiar a criação de linhas telefónicas para ajudar a cessação e outras iniciativas comunitárias, junto com tratamento farmacológico de fácil acesso e baixo custo, quando cabível.

W warn

Advertir sobre os perigos do tabaco

Intervenção W1

Exigir que a embalagem inclua advertências eficazes.

Intervenção W2

Realizar publicidade antitabagismo.

Intervenção W3

Obter a cobertura gratuita das atividades de controle do tabagismo pelos meios de comunicação.

E enforce

Fazer cumprir as proibições sobre publicidade, promoção e patrocínio

Intervenção E1

Promulgar e fazer cumprir leis eficazes que proíbam qualquer tipo publicidade, promoção e patrocínio diretos do tabaco.

Intervenção E2

Promulgar e fazer cumprir leis eficazes que proíbam qualquer tipo publicidade, promoção e patrocínio, mesmo que indiretos, do tabaco.

Intervenção E2

Promulgar e fazer cumprir leis eficazes que proíbam qualquer tipo publicidade, promoção e patrocínio, mesmo que indiretos, do tabaco.

R raise

Aumentar os impostos sobre o tabaco

Intervenção R1

Aumentar a taxação sobre o tabaco e assegurar que os impostos sejam ajustados regularmente, conforme as taxas de inflação, e aumentem mais rapidamente do que o poder aquisitivo dos consumidores.

Intervenção R2

Fortalecer a administração fiscal para reduzir o comércio ilícito de produtos de tabaco.